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O QUE É UMA PATENTE E DESENHO INDUSTRIAL

 

Carta patente é um direito assegurado através de um documento expedido pelo Governo que concede o direito de exclusividade e controle sobre a invenção. Tal propriedade é temporária à pessoas físicas ou jurídicas, de forma que o detentor apresenta detalhadamente o conteúdo técnico da materia a ser protegida. Durante a vigência da carta Patente, o titular pode impedir terceiros fabricação, divulgação, comercialização, exportação, uso, desde que relativos ao conteúdo protegido. Trata-se de uma garantia para que invenção industrializável se torne investimento rentável. Para que um invento possa obter Carta Patente não basta apenas a solução de problema por si só, sendo necessária a materialização que permita a industrialização representando um avanço tecnológico a área para a qual se destina. Se faz necessário a aplicabilidade industrial, novidade, atividade inventiva ou ato inventivo.

 

TIPOS DE PATENTE

 

PATENTE DE INVENÇÃO

Validade de 20 anos após o depósito,desde que concedida*

Quando o objeto de registro envolve atividade inventiva, decorrente das descobertas

 

PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE

Validade de 15 anos após o depósito desde que concedida*

Quando o objeto de registro é de uso prático e apresenta nova forma ou nova disposição envolvendo ato inventivo.

 

DESENHO INDUSTRIAL

Validade de 10 anos após o depósito desde que concedida*

(renovável por 3 períodos de 5 anos cada) Quando o objeto de registro envolve a forma

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